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Convenção Coletiva SECOVI

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL

01/05/16 22:35

Convenção Coletiva Página 1 de 12

Tuparetama/PE, Venturosa/PE, Verdejante/PE, Vertente do Lério/PE, Vertentes/PE, Vicência/PE, Vitória de Santo Antão/PE e Xexéu/PE.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL ADMINISTRATIVO

A partir de 1.º de janeiro de 2015 o piso salarial admissional para empregados administrativos das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis e dos condomínios comerciais e residenciais fica fixado em R$ 824,52(oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), o que corresponde a 6,5%(seis e meio por cento), com exceção do contínuo e auxiliar de serviços gerais que receberá o valor de R$ 788,00(setecentos e oitenta e oito reais) o que corresponde a 7,4% (sete vírgula quatro por cento) de
aumento. Poderão ser compensados os aumentos espontâneos.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTES SALARIAIS

As partes signatárias resolvem estabelecer os valores salariais mínimos a serem praticados em relação aos empregados abrangidos por esta convenção.

Parágrafo 1º – Os empregados de condomínios residenciais, mistos e Comerciais abrangidos pela representação sindical obreira, que exerçam a função de Zelador, e Porteiro (diurno e noturno), terão um reajuste salarial, a partir de 1º de janeiro de 2015, de 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento), para o Ascensorista 8,10%(oito vírgula dez por cento) aplicado de forma linear sobre os salários praticados em janeiro/14 ), e a inclusão da nova categoria de GERENTE com o salário de R$ 1.100,00( Um mil e cem
reais).

Parágrafo 2º – Tendo em vista o disposto no parágrafo anterior, a composição salarial da categoria abrangida por esta convenção será a seguinte:

FUNÇÃO PISO(R$) ADICIONAL TOTAL(R$) ZELADOR R$ 800,00 R$ 800,00
PORTEIRO DIURNO R$ 850,00 R$ 850,00 PORTEIRO NOTURNO R$ 850,00NOTURNO (20%) R$ 170,00 R$ 1.020,00 ASCENSORISTA R$ 800,00 INSALUBRIDADE (15%) R$ 120,00 R$ 920,00 GERENTE R$ 1.100,00 R$
1.100,00

Parágrafo 3º – Os empregados de shoppings centers e flats terão direito ao reajuste salarial de 6,5% (seis e meio por cento), a ser aplicado sobre o salário praticado em 31 de janeiro de 2014, podendo ser compensados os aumentos espontâneos.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA QUINTA – ADIANTAMENTO SALARIAL

O empregador deverá realizar o pagamento de adiantamento salarial aos seus empregados, entre os dias 15 e 20 de cada mês, ou no dia útil antecedente caso aquelas datas não sejam dias úteis, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário base sem a ocorrência de quaisquer descontos. O empregado poderá deixar de receber o adiantamento a que alude esta cláusula caso informe sua decisão, por escrito, ao empregador.

Parágrafo único – O empregador que efetuar o pagamento através de crédito e/ou depósito em conta corrente bancária e/ou cartão salário e/ou outra modalidade eletrônica de crédito, fica desobrigado do fornecimento do recibo de pagamento ou contracheque do adiantamento, valendo como prova do Pagamento o comprovante de depósito ou extrato da conta corrente ou extrato da conta corrente eletrônica. Contudo, o adiantamento deverá constar no recibo de pagamento ou contracheque obrigatoriamente fornecido no mês (pagamento do mês).

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

CLÁUSULA SEXTA – RECIBOS DE PAGAMENTO

É obrigatório o fornecimento ao empregado de uma via dos comprovantes de pagamento do salário mensal, das férias e antecipações concedidas, contendo: identificação do empregador; discriminação das parcelas creditadas e descontadas; o valor líquido devido e, informado o valor correspondente ao recolhimento do FGTS, este quando do salário mensal.

Parágrafo 1.º: O empregador que efetuar o pagamento através de crédito e/ou depósito em conta corrente bancária e/ou cartão salário e/ou outra modalidade eletrônica de crédito, desde que identificada no comprovante a forma de pagamento, fica desobrigado de colher assinatura do empregado. Valerá como
prova de pagamento o comprovante de depósito ou extrato da conta corrente ou extrato da conta corrente eletrônica.

Parágrafo 2.º: Sendo o pagamento efetuado em espécie ou em cheque o empregado deverá assinar o recibo correspondente GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 13º SALÁRIO

CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO

Os empregados em condomínios residenciais e comerciais terão direito a receber o pagamento da primeira parcela do 13º salário por ocasião do retorno das férias, desde que o mesmo solicite ao empregador, por escrito, no início do período concessivo. O valor da primeira parcela corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do piso da categoria obreira.

ADICIONAL DE HORA-EXTRA
CLÁUSULA OITAVA – CÁLCULO DE HORAS EXTRAS

Para efeito de cálculo, o valor da hora extra, será encontrado pelo resultado da divisão da remuneração básica de cada profissional por 220 (duzentos e vinte) horas/mês, exceto quando se tratar da hora do ascensorista, pois neste caso a divisão será por 180 (cento e oitenta) horas/mês, aplicando-se o percentual
de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo 1º – Havendo supressão de horas extras realizadas habitualmente, o empregado fará jus a indenização mencionada no parágrafo 1.º da cláusula 23, infra, nos moldes do Enunciado 291 do TST, não havendo obrigatoriedade de homologação no sindicato obreiro.
Parágrafo 2º – as horas extras refletem, mensalmente, sobre o repouso semanal remunerado e feriados.

OUTROS ADICIONAIS

CLÁUSULA NONA – QUEBRA DE CAIXA
Aos shoppings centers que não efetuam pagamento de quebra de caixa aos seus empregados é vedado qualquer desconto no salário do empregado, inerente a “diferença de caixa”.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA – CESTA BÁSICA E TICKET REFEIÇÃO

A partir da vigência da presente Convenção, as nomenclaturas CESTA BÁSICA E TICKET REFEIÇÃO, serão extintas, passando a ser chamado de VALE ALIMENTAÇÃO, que será fornecido mensalmente aos empregados, entre os dias 15 e 20, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), valor esse que vigorará até janeiro de 2016.

Parágrafo 1º- O vale refeição será devido aos funcionários durante todo o ano, inclusive nas férias, quando houver rodízio entre os funcionários para a substituição do que está de férias. Na hipótese, porém, de haver
contratação de terceira pessoa com registro na carteira para substituir o trabalhador de férias, não será devido ao que está de férias o vale alimentação do mês correspondente.

Parágrafo 2º – O vale alimentação poderá ser adquirido através do SIEEC (Sindicato obreiro), no “programa cesta alimento do trabalhador” ou em qualquer outro fornecedor, podendo, ainda, ser fornecida sob a forma de ticket, mediante recibo, não havendo, em nenhuma hipótese, caracterização de salário “in natura”, devendo ser realizado através do PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador).

Parágrafo 3º – Na hipótese do empregado solicitar a conversão de 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, conforme previsto no art. 143 e parágrafos, da CLT, somente terá direito a receber o vale alimentação se nos outros dias houver rodízio entre os funcionários para substituição do que está de férias, sendo desnecessária a contratação de terceira pessoa. Havendo a contratação de terceiros com
carteira assinada para os dias remanescentes, não será devida a cesta básica ao que estiver em gozo de
férias.
Parágrafo 4º – caso o empregador ao invés de fornecer o vale alimentação, forneça o valor em espécie, este
valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), será incorporado à remuneração do empregado, hipótese em que
incidirão sobre tal importância todos os encargos trabalhistas, fundiários e previdenciários.

Parágrafo 5º – os empregadores abrangidos por esta convenção que já praticam a entrega do vale alimentação em gêneros alimentícios, mensalmente, aos seus empregados, desde que não seja inferior a R$ 220,00(duzentos e vinte reais), estarão desobrigados de cumprir o previsto no caput desta cláusula; caso o valor fornecido nesta data, a título de “vale alimentação”, seja inferior ao estipulado nesta cláusula, terá o empregador que completar a quantia até o valor estipulado. Em qualquer hipótese, contudo, o empregador terá que comprovar a real situação perante o sindicato obreiro, quando por este olicitado, não podendo ser o valor fornecido a título de “vale alimentação”, durante a atual vigência desta Convenção e até o dia 01 de Janeiro de 2016, inferior a R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

Parágrafo 6º – A escolha da empresa fornecedora do vale alimentação é de inteira responsabilidade do empregador, devendo este sempre observar a obrigatoriedade da inscrição no PAT, tanto da empresa fornecedora, quanto do empregador. Que o ticket fornecido, não deve ser exclusivo de um só fornecedor, para que o empregado possa adquirir os produtos que desejar em qualquer estabelecimento comercial.

Parágrafo 7º – Os funcionários que estiverem afastados em licença médica maternidade e por motivo de acidente de trabalho ou auxílio doença, não terão direito a receber o valor do vale alimentação durante o período de afastamento.

AUXÍLIO TRANSPORTE

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VALE TRANSPORTE

Quando solicitado, por escrito pelos empregados, o empregador fornecerá aos mesmos, mediante recibo, vale-transporte a ser utilizado nos dias efetivamente trabalhados no mês, sendo certo que: (a) o empregador poderá descontar do salário base do empregado o percentual de até 6% (seis por cento), nos termos da lei; (b) os empregados deverão utilizar o respectivo vale, exclusivamente, para o seu percurso residência-trabalho e trabalho-residência, devendo o Empregador alertar o empregado sobre a implicação de eventuais informações inverídicas, como, por exemplo, a utilização do vale-transporte para outro fim diverso do ora previsto, ou a real desnecessidade do mesmo, as quais poderão ensejar demissão por justa causa, nos termos do art. 482 da CLT.

Parágrafo 1º – Os empregados residentes nos seus locais de trabalho não se beneficiam do “caput’’ desta cláusula. Os empregados que por meios próprios realizarem o percurso residência-trabalho e trabalho residência,a exemplo de bicicleta, motocicleta, moto, carro, ou qualquer outro meio de transporte que não
utilize o sistema de vale, sendo próprio ou não, não terão direito ao vale-transporte, contudo, sempre, devendo o empregador, diligenciar, em face da realidade do deslocamento, que o empregado, informe, por escrito, que não deseja receber o respectivo vale, por se deslocar em veículo próprio.

Parágrafo 2º – Nos casos de falta do funcionário (legalmente justificadas ou não) será carregado o número de vales de forma proporcional no mês subsequente às faltas ocorridas.

Parágrafo 3º – O vale só poderá ser fornecido em dinheiro, na hipótese de haver insuficiência de transporte coletivo na localidade onde esteja localizado o condomínio ou a empresa. Nesse caso, o valor pago não integrará o salário para qualquer efeito legal, devendo ser observadas as regras constantes da Lei Nº 7418/85 e o Dec. Lei Nº 95.247/87.

AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – COBERTURA SOCIAL DO TRABALHADOR/ASSISTÊNCIA MÉDICA

Sem ônus de quaisquer espécies para os representados da entidade profissional e a título de contribuição para o sistema de cobertura social do trabalhador e assistência médica (consultas e exames médicos/laboratoriais), os condomínios residenciais, não residenciais e mistos, além dos flats, excetuando-se os Shoppings Centers, Administradoras de Condomínios, Administradoras de Imóveis e demais empresas representadas, recolherão para o sistema o valor de R$ 18,00 (dezoito reais), mensalmente, por trabalhador.

O recolhimento retro mencionado deverá ocorrer até o dia 15 (quinze) de cada mês, sendo este o dia do vencimento. Dito valor deverá ser recolhido ao Sindicato Obreiro por meio de recolhimento a ser informado. O empregador somente estará dispensado do pagamento da assistência médica, se já ofertar convênio de assistência médica aos trabalhadores, contudo, neste caso, ficará obrigado, ao pagamento de R$ 9,00 (oito reais) por trabalhador, para fazer face de cobertura social. A cobertura social contempla os seguintes direitos: até 04 meses do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário que é pago mensalmente ao funcionário; 01 ano de do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário em caso de invalidez do funcionário; e /ou 01 ano do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário pago ao(s)
dependente(s) em caso de falecimento do funcionário. Esses valores serão pagos diretamente ao funcionário, ou aos dependentes destes.

Parágrafo 1º – A cobertura social e a assistência médica, ora prevista, serão custeadas pelo empregador, apenas em face do empregado e é fruto de acordo entre os Sindicatos ora citados, sendo certo que o Sindicato Obreiro ncaminhará aos seus representados e ao seguimento patronal as normas que regerão a presente cobertura social/assistência médica. Que, o empregado associado Poderá inserir dependentes, na assistência médica patrocinada pelo Sindicato Obreiro, desde que custeie com o valor de R$ 9,00 (oito reais) por cada dependente, fazendo o pagamento diretamente ao Sindicato obreiro.

Parágrafo 2º – O Sindicato obreiro estipulará normas e critérios inerentes a tal cobertura/assistência médica, em face do gerenciamento e acompanhamento dos mesmos, tendo o Sindicato Obreiro que prestar informações, quando solicitadas pelo Sindicato Patronal.

Parágrafo 3º – Em ocorrendo algum dos eventos amparados pela cobertura social ora implantados (falecimento, invalidez e afastamento pelo INSS, etc.) e na hipótese de estar o empregador inadimplente em relação ao recolhimento respectivo do empregado, o Sindicato Obreiro fará a cobertura normal ao empregado, bem como prestará a assistência médica, e será credor do Empregador quanto ao valor da respectiva cobertura/assistência médica. No caso de inadimplência por parte do trabalhador, em relação aos dependentes, a assistência médica não será prestada e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, não havendo o pagamento devido, será rescindida a prestação de serviço aos dependentes.

OUTROS AUXÍLIOS

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DESCONTOS ÓTICA/ FARMÁCIA/ CLUBE DE CAMPO

Estatutariamente estabelecidos, os serviços de ótica/farmácia, em Funcionamento na sede do STEALMOAIC, bem como do Clube de campo, através de convênio firmado com o SIEEC, e sob responsabilidade daquela
entidade, para atendimento aos seus representados, ficam as empresas imobiliárias, condomínios residenciais e comerciais alcançados na Representação do Sindicado econômico, mediante expressa e escrita autorização individual de seus empregados, a realizarem os referidos escontos, sobre a rubrica nos salários.

Efetuarão os repasses para o Sindicato Obreiro, desde que as referidas autorizações sejam entregues na empresa/condomínios, até 05 (cinco) dias úteis que antecedem o fechamento da folha.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

O empregado readmitido (pelo mesmo empregador) antes de completado 01 (um) ano da última dispensa e, desde que seja contratado para exercer a mesma função que exercia ao ser dispensado, não será submetido à contrato de experiência, desde que, por ocasião da admissão, declare que já foi Empregado da empresa.

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

Os empregadores que demitirem empregados por justa causa se obrigam a informar a estes, por escrito, o enquadramento legal do motivo da dispensa, indicando as alíneas do art. 482 da CLT correspondentes ou a cláusula violada desta convenção, sob pena de, por presunção, ser caracterizada a dispensa imotivada.

Parágrafo único – O sindicato obreiro não poderá se opor à homologação das rescisões que lhe forem apresentadas, caso o empregado concorde com os valores expressos. Caso haja discordância deverá o sindicato obreiro apor a devida ressalva no verso do termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT). O
empregador, por sua vez, poderá interpor ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho das
verbas que entender devidas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – HOMOLOGAÇÕES(REGULARIDADE)
Os empregadores, quando da homologação das rescisões contratuais de empregados com mais de 1 (um)
ano de serviço, por motivo de demissão ou pedido de demissão, efetuadas perante o sindicato laboral, ficam
obrigados a exibição de comprovante de recolhimento do INSS, FGTS, PIS, assim como, da contribuição para
a cobertura social do trabalhador/assistência médica, sob pena de arcar com as multas legais e convencionais. No caso de pagamento das verbas rescisórias com cheque, o sindicato laboral somente efetuará homologações, se esta ocorrer no último dia do prazo, até às 14:00 horas, não se aplicando tal disposição para pagamento em espécie. Que, o ato da homologação, é gratuito.

Parágrafo único – não havendo a apresentação dos comprovantes de quitação das contribuições previstas no ‘’caput’’ desta cláusula, em hipótese alguma o sindicato laboral procederá as homologações das rescisões contratuais, assumindo o empregador, ainda, as demais cominações legais decorrentes do pagamento extemporâneo.

MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – EMPREGADO SUBSTITUTO

O empregado substituto, quando na ocupação de cargo, de forma habitual, por tempo igual ou superior à uma hora, fará jus a diferença salarial em face do salário do substituído enquanto perdurar a substituição.

Parágrafo único – no que se refere aos shoppings centers e flats, somente será devido pagamento ao empregado substituto, se tal substituição apresentar caráter não eventual, assim entendida aquela que perdurar por lapso de tempo igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – EMPREGADOS TERCEIRIZADOS

Assegura-se aos empregados de empresas de mão de obra terceirizada, que forem contratadas pelo segmento patronal aqui representado pelo SECOVI-PE, a extensão das condições mais benéficas que porventura esta convenção tenha em relação à convenção de categoria obreira deles.

Parágrafo único – No caso do segmento patronal no Estado de Pernambuco que tomarem serviços de empregados de empresas de terceirização de mão de obra, caso o real empregador não honre compromissos trabalhistas, previdenciários e fundiários de seus empregados, serão os tomadores responsáveis subsidiários, nos moldes do Enunciado 331 do TST.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE
PESSOAL E ESTABILIDADES

TRANSFERÊNCIA SETOR/EMPRESA

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – TRANSFERÊNCIA

Quando se tratar de transferência permanente os empregadores se obrigam a comunicar ao empregado, com antecedência de 07 (sete) dias, a mudança do local e do horário de trabalho, respeitando-se a legislação atinente a cada caso.

ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA – AUXÍLIO ACIDENTE/DOENÇA

Ao empregado afastado do serviço por acidente de trabalho fica assegurada, após o seu retorno à atividade, estabilidade de 12 (doze) meses, nos termos da lei previdenciária. No caso de doença, ainda que em caráter temporário, será garantido emprego ou salário por período igual ao do afastamento, porém esta garantia fica limitada ao máximo de 90 (noventa) dias, após o retorno do auxílio doença.

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – APOSENTADORIA/ESTABILIDADE

O empregado que, comprovadamente, estiver a 12 (doze) meses ou menos de completar o seu tempo de serviço, integral, tendo, portanto, direito à aposentadoria, e desde que conte com pelo menos 36 (trinta e seis) meses consecutivos na mesma empresa ou condomínio, não poderá ser dispensado sem justa causa, até que o empregador tenha ciência da sua aposentadoria. A ciência do empregador se dará no momento em que receber documento oficial do INSS.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – PROIBIÇÃO DE GUARDA DE OBJETOS

É terminantemente proibida aos condôminos e aos empregados a entrega por aqueles e o recebimento por estes de chaves, valores e outros pertences/objetos, para guarda, mesmo em caráter excepcional e/ou momentâneo, a fim de salvaguardar as medidas de segurança do trabalho.

Parágrafo 1º – Deverão ser observadas pelos empregadores, as condições mínimas para o exercício do trabalho previstas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Os condomínios e as empresas devem manter o local de trabalho em boas condições, com portarias ventiladas e com equipamento de água potável no local de trabalho à disposição de seus empregados.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
DURAÇÃO E HORÁRIO

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Empregador e empregados poderão acordar a compensação da jornada de trabalho com escalas de 12x36, 12x35, 5x1, 6x2. Em caráter excepcional, havendo a necessidade de substituir empregado submetido ao regime de 12x36 ou 12x35, por motivo de férias, licenças médicas, benefícios previdenciários e/ou licença maternidade, poderá ser praticada a jornada de trabalho de 12x12, hipótese em que o empregado substituto receberá a Remuneração do substituído enquanto perdurar a substituição. Todas as jornadas acima citadas somente poderão ser praticadas desde que assistidos pelos sindicatos obreiro e patronal, os quais serão intervenientes necessários em acordo para compensação de jornada de trabalho, devendo o acordo ser
escrito e uma via arquivada nos sindicatos intervenientes. Assim como, o Sindicato Obreiro se compromete a não interpor nenhum tipo de ação contra o empregador, desde que realizado o respectivo acordo, entre empregado/empregador, com a interveniência dos Sindicatos convenentes. Caso adotado tal regime, somente serão consideradas como extras as horas excedentes à jornada ora autorizada.

Parágrafo 1º – Nas hipóteses em que o empregado receba, habitualmente, horas extras e a admissão de um dos regimes acima importe na supressão das mesmas, o empregador deverá indenizar o empregado nos moldes estabelecidos no enunciado 291 do TST, sendo observado o prazo rescricional de 05 (cinco) anos, conforme prevê a Constituição Federal em seu art. 7.º, Inciso XXIX, alínea “a”. O pagamento desta indenização deverá ser realizado, contra recibo, tendo caráter meramente indenizatório.

Parágrafo 2º – Em não havendo a possibilidade de conceder ao empregado que labore em jornada de 12x36, 5x1, 6x2 ou 12x12, o intervalo a que alude o art. 71 da CLT, será conferido ao mesmo, mensalmente, enquanto perdurar tal Jornada, o pagamento das horas relativas ao intervalo de refeição, 01 (uma)
hora diária, acrescida de 50%, devendo ser paga no contracheque do empregado com a rubrica “horas do intervalo”, hipótese em que, sobre tal verba incidirão todos os encargos trabalhistas, inclusive INSS e FGTS, com isso restando atendido o art. 71, parágrafo 1º e 4º da CLT. Também é assegurado ao empregado o pagamento do dia trabalhado em feriados, não compensados, Nos moldes do Enunciado 146 do TST, observada a prescrição constante da cláusula oitava, parágrafo único desta convenção, sendo o domingo para tais
escalas, considerado um dia normal de trabalho, desde que o empregado tenha sua folga legal em outro dia da semana, conforme determina a lei nº. 605/49.
Parágrafo 3º. Somente será permitida a jornada de trabalho de 12x35, para os porteiros que laborem no horário diurno, sendo obrigatória a concessão de 01 (uma) hora de gozo para intervalo de refeição, não podendo ser indenizada. Que, nesse caso, já que há o gozo do intervalo de refeição de tal período não é
computado na jornada de trabalho, conforme determina o art. 71,§2º, da CLT, não é devido nenhum pagamento de hora extra, posto que, o empregado está laborando 12 horas com descanso de 35 horas, conforme autorizado nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo 4º – A jornada do porteiro noturno que não labore sob o

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